Câmara conclui votação e exclui políticos de regras de repatriação

12 de novembro de 2015


Emenda busca evitar regularização de dinheiro de citados na Lava Jato.
Cunha disse que parlamentares tentam causar a ele ‘constrangimento’.

Nathalia Passarinho

Do G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda de autoria do PSDB que exclui políticos, servidores e detentores de cargos públicos das regras do projeto de repatriação de recursos do exterior. O objetivo da emenda é evitar que pessoas citadas nas investigações da Operação Lava Jato possam se beneficiar da regularização de bens e capitais prevista na proposta.

Mais cedo, o plenário já havia aprovado o texto-base do projeto (veja vídeo abaixo), que regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. A votação da matéria foi concluída logo após a aprovação de emenda que exclui políticos da regra. O texto segue agora para o Senado.

“Os efeitos desta lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção”, diz a emenda, assinada também pelo PPS.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que a modificação no texto era necessária para evitar que políticos tenham crimes “anistiados”, já que o projeto da repatriação prevê a extinção da punição de vários crimes para quem declarar o dinheiro. “Não queremos que políticos ou parentes de políticos se beneficiem de uma anistia”, disse o tucano.

Enquanto a emenda era votada, deputados disseram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), poderá ser diretamente beneficiado com o projeto de repatriação de recursos do exterior. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) chegou a pedir que o peemedebista deixasse de presidir a sessão.

“Presidente, com todo respeito, em relação a essa matéria, vossa excelência tem interesse individual em relação à votação. O substitutivo apresentado tem relação direta com as declarações dadas no fim de semana. Por esse motivo, vossa excelência não poderia presidir essa sessão. Se vossa excelência disse que tem recursos no exterior, gostaria de solicitar que chamasse o vice-presidente para presidir essa sessão”, declarou Braga.

Cunha ignorou a solicitação do deputado e continuou a presidir a sessão. Em votação simbólica (sem votação nominal) a emenda que excluiu políticos eleitos das regras de repatriação foi declarada rejeitada, o que causou tumulto no plenário (veja vídeo abaixo). Deputados da oposição e do PSOL apontaram o dedo para o presidente da Câmara e gritaram: “Não, Não, Não!”. Eduardo Cunha decidiu, então, submeter a emenda à votação nominal, para que cada deputado registrasse o voto.

Ele também acusou os parlamentares de tentarem “constrangê-lo”. “Há uma intensa manobra para tentar constranger o presidente. E quero deixar bem claro de que a presidência não se sente atingida. Estou dando a nominal de ofício para que não paire dúvidas sobre a posição do presidente”, afirmou.

Investigado na Operação Lava Jato, Eduardo Cunha é também alvo de um processo no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado pela REDE e o PSOL, autores do requerimento, de mentir à CPI da Petrobras quando disse, em março, que não possuía contas bancárias no exterior.

Em entrevista ao G1 e à TV Globo, o presidente da Câmara admitiu ser o “usufrutuário” de ativos mantidos em contas na Suíça, mas negou ter mentido porque, segundo ele, essas contas seriam administradas por trustes- entidades legais que administram bens de um ou mais beneficiários.

PL da Repatriação
Enviado pelo Executivo com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, o projeto regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem
declaração à Receita Federal.

Para garantir adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor.

Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.

Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos citados acima.

Pela proposta do relator, quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.

O projeto original do governo previa um percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Ao lançar a proposta com esses percentuais, o governo estimou que a arrecadação trazida com a repatriação ficaria entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

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