CCJ da Câmara Federal aprova relatório da PEC da Segurança. Relator Mendonça Filho garantiu autonomia dos estados
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O relatório produzido pelo deputado Mendonça Filho (UB) foi aprovado na CCJ da Câmara Federal, nesta terça-feira (15), e agora a PEC da Segurança seguirá para a Comissão Especial. O texto do parlamentar pernambucano garantiu a autonomia dos estados nas ações de combate à criminalidade. Os deputados chegaram a um acordo, após muito debate entre as bancadas de governo e oposição. Mesmo assim o placar foi de 43 a 23 votos. A PEC voltará a ser debatida em agosto, após o recesso parlamentar.
A autonomia dos estados foi assegurada porque Mendonça retirou o inciso XXXI do artigo 22. Ele também suprimiu o termo “exclusiva” do §2º-B, do artigo 144″, que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis e limitava o Ministério Público e comprometia o funcionamento de CPIs.
“A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça Filho.
O deputado ressalta que, “num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília”. Na sua opinião, “só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal”. “A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria vender ilusão”, acrescentou Mendonça. De acordo com o parlamentar, a mudança pretendida pelo Governo Federal violava a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e, por isso, foi retirado do texto.
Fonte: Diário de Pernambuco
Imagem: Divulgação
