PMA aprova projeto que cria obrigação acessória para instituições financeiras do município
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Foi aprovado recentemente na Câmara de Vereadores de Araripina o Projeto de Lei Nº 020/2025 que cria obrigação acessória para instituições financeiras do município. Esse projeto é em consonância com o que há de permissão legal na Receita Federal Brasileira, sob determinadas condições, às Secretarias de Fazenda de Estados, Distrito Federal ou Município os dados juntos às instituições financeiras de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
A e-Financeira é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil para fiscalizar determinadas pessoas jurídicas quanto às operações financeiras realizadas. Isso inclui depósitos, saques, aplicações financeiras, previdência privada, compras com o cartão de crédito, entre outras.
O objetivo do projeto é dar condições ao órgão máximo de fazer cruzamento de informações de movimentações financeiras com as informações de declarações e demonstrativos fornecidos pelas empresas ao FISCO com o único objetivo de confrontar e validar as informações com pagamentos de tributos por meio das emissões de notas fiscais. A e-Financeira informa apenas os saldos totais das movimentações e nunca o detalhamento das mesmas, para que jamais haja característica de quebra de sigilo bancário. Ao final de um mês somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará esta informação à Fazenda Municipal.
Na votação da Câmara, o projeto foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores de situação e tendo votos contrários dos edis de oposição. O tema gerou grande repercussão no município.
A reportagem do Jornal da Grande foi à Câmara de Vereadores de Araripina e ouviu os líderes de situação e oposição, vereadores Evandro Delmondes (PDT) e Sebastião Dias (PSD), respectivamente.
Acompanhe as entrevistas na íntegra, numa reportagem de Iza Eduarda.
Imagens: Jornal da Grande
