STF equipara prazos de licença-maternidade biológica e adotiva

Por unanimidade, a Corte considerou inconstitucionais normas que diferenciam as licenças conforme a origem biológica ou adotiva da maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira equiparar os prazos e regras de licença-maternidade para todas as mães, biológicas ou adotantes.

Por unanimidade, a Corte considerou inconstitucionais normas que diferenciam as licenças conforme a origem biológica ou adotiva da maternidade.

Conforme a decisão, uma regra única garante um afastamento de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, para todas as mães.

No caso das mães biológicas, este prazo pode começar a ser contado a partir de diferentes eventos: do nono mês de gestação; do parto; ou da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe.

Para as adotantes, o prazo deverá ser contado a partir da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.

No julgamento, os ministros estabeleceram que a decisão deve valer a partir desta quarta-feira. Assim, mães que estejam com a licença em curso vão poder seguir a regra unificada pelo STF.

A decisão foi proferida no bojo de ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra critérios e prazos diferentes para a licença-maternidade biológica e por adoção no setor privado, no serviço público federal, nas Forças Armadas e no Ministério Público.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a equiparação das regras visa assegurar a proteção constitucional à criança e à maternidade. Segundo o ministro, não há distinção entre filhos biológicos e adotivos e assim não deve haver regras distintas para as licenças.

De outro lado, o ministro rejeitou o pedido para permitir o compartilhamento da licença parental. Na avaliação de Moraes, que foi acompanhado pelos colegas, cabe ao legislativo definir como os períodos de afastamento serão repartidos entre os integrantes do núcleo familiar.